LEGISLAÇÃO
  • LEIS
  1. Lei n.º 1-A/2020 (Ratificação dos efeitos do Decreto -Lei n.º 10 -A/2020)
  2. Lei n.º 4-A/2020 - (Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020 e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020)
  3. Lei n.º 4-C/2020 - Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida
  4. Lei n.º 7/2020 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
  5. Lei n.º 8/2020 - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março
  • DECRETOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
  1. Decreto do Presidente da República n.º14-A/2020 - Estado de Emergência
  2. Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 - Renova a declaração de estado de emergência
  • DECRETOS
  1. Decreto n.º 2-A/2020 - Procede à execução da declaração do estado de emergência
  2. Decreto n.º 2-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020 - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
  • DECRETOS-LEI
  1. Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março - Medidas excecionais e temporárias (COVID 19)
  2. Decreto-Lei n.º 10-F/2020 (Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19)
  3. Decreto-Lei n.º 10-G/2020 (Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19)
  4. Decreto-Lei n.º 10-H/2020 (Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19)
  5. Decreto-Lei n.º 10-J/2020 (Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade...)
  6. Decreto-Lei n.º 10-L/2020 (Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento)
  7. Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Alterações no apoio aos trabalhadores independentes e regulamentação do apoio a sócios-gerentes
  8. Decreto-Lei n.º 14-A/2020 - Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
  9. Decreto-Lei n.º 14-B/2020 - Sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais
  10. Decreto-Lei n.º 14-C/2020 - Definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais
  • DECLARAÇÕES DE RETIFICAÇÃO
  1. Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 (Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020)
  2. Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 (Retifica a Portaria n.º 71-A/2020)
  3. Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 (Retifica o Decreto n.º 2-A/2020)
  4. Declaração de Retificação n.º 13/2020 (retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020)
  5. Declaração de Retificação n.º 14/2020 (retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020)
  • DESPACHOS
  1. Despacho n.º 3301-A/2020 (Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, etc)
  2. Despacho n.º 3301-B/2020 (Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, etc)
  3. Despacho n.º 3301-D/2020 (Determina a adoção de medidas adicionais de natureza exceciona...)
  4. Despacho n.º 3485-C/2020 (Determina a suspensão de ações de formação ou atividades...)
  5. Despacho n.º 2875-A/2020 (Medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos temporariamente do exercício da sua atividade profissional)
  6. Despacho Normativo n.º 4/2020 (Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas)
  7. Despacho n.º 3614-A/2020 ( funcionamento das máquinas de vending...)
  8. Despacho n.º 3614-D/2020 (Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020)
  9. Despacho n.º 122/2020-XXII-SEAF, de 24/03 (Código do IVA pode ser enquadrado como um instrumento excecional para fomentar a ajuda a vitimas da pandemia)
  10. Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 129/2020-XXII, de 27 de março (Procedimentos contabilisiticos e outros)
  11. Despacho n.º 4031/2020 - Diário da República n.º 66/2020
  12. Despacho n.º 4148-A/2020 Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18 -B/2020 Novo
  13. Despacho n.º 4148/2020
  14. Despacho n.º 4146-A/2020
  15. Despacho n.º 4235-A/2020 - Funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar
  16. Despacho n.º 4270-B/2020 - Funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar
  17. Despacho do SEAF - Declarações periódicas de IVA podem ser submetidas até 17 de abril
  18. Despacho n.º 4394-C/2020 - Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais no município de Ovar
  19. Despacho n.º 4328-F/2020 - Suspensão do ensino da condução
  20. Despacho n.º 4395/2020 - Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março
  • PORTARIAS
  1. Portaria n.º 71/2020 (Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas)
  2. Portaria n.º 71-A/2020 (Termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de carácter extraordinário...)
  3. Portaria n.º 76-B/2020 (Alteração à Portaria n.º 71-A/2020)
  4. Portaria n.º 81/2020 (Medidas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020)
  5. Portaria n.º 86/2020 - Cadeias curtas e mercados locais
  6. Portaria n.º 89/2020 - Produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo
  • RESOLUÇÕES
  1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 (Alarga o diferimento de prestações vincendas)
  2. Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 - Autorização da renovação do estado de emergência
  3. Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 - Prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar
  • CIRCULARES
  1. Circular n.º 6/2020 -  Tratamento em sede de Imposto do Selo das prorrogações e suspensões
  • OUTRAS
  1. Segurança Social - medidas excecionais (I) (SUBSÍDIO POR DOENÇA POR MOTIVO DE ISOLAMENTO, IMPOSTO PELO DELEGADO DE SAÚDE)
  2. Segurança Social - medidas excecionais (II) (LAY-OFF SIMPLIFICADO)
  3. Trabalhadores destacados e transfronteiriços em Estados-membros da UE, do Espaço Económico Europeu ou na Suíça
  4. Adiamento do pagamento das contribuições correntes à Segurança Social
  5. Prazo de pagamento das contribuições à Segurança Social na Região Autónoma da Madeira
  6. Medidas de flexibilização das obrigações fiscais
  7. Recomendação da Comissão Normalização Contabilística
  • NOVIDADES
  1. Decreto-Lei n.º 14-F/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias
  2. Portaria n.º 91/2020 - Regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas
  3. Decreto-Lei n.º 15/2020 - Linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca
  4. Decreto-Lei n.º 16/2020 - Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância
  5. Portaria n.º 94-A/2020 - Atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho
  6. DSGCT - DL n.º 10-F/2020 e DL n.º 10-G/2020 - Perguntas Frequentes - FAQ
  7. Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência
  8. Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 - Autorização para a renovação do estado de emergência
  9. Decreto n.º 2-C/2020 - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
  10. Lei n.º 9-A/2020 - Regime excecional e temporário de processo orçamental
  11. Portaria n.º 94-B/2020 - Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP
  12. Despacho n.º 4698-F/2020 - Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais
  13. Lei n.º 10/2020 - Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal
  14. Portaria n.º 95/2020 - Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva
  15. Portaria n.º 96/2020 - «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling)
  16. Despacho n.º 4699/2020 - Percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual
  17. Despacho n.º 4756-A/2020 - Suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais
  18. Declaração de Retificação n.º 17/2020 - Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal
  19. Decreto-Lei n.º 17/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo
  20. Decreto-Lei n.º 18/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias
  21. Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de abril de 2020 - Foi aprovada uma proposta de lei que estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença Covid-19
  22. Declaração de Retificação n.º 18/2020 - Diário da República n.º 85/2020
  23. Decreto-Lei n.º 19/2020 - Diário da República n.º 85/2020 - Apoio às associações humanitárias de bombeiros
  24. Portaria n.º 105/2020 - Diário da República n.º 85/2020 - Armazenagem e comercialização com isenção do imposto de álcool
  25. Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 - Estado de calamidade
  26. Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 - Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento
  27. Portaria n.º 105-C/2020 – Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020)
  28. Decreto-Lei n.º 19-A/2020 – Reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura
  29. Decreto-Lei n.º 20/2020 – Altera as medidas excecionais e temporárias
  30. Despacho n.º 5176-B/2020 - Suspensão do ensino da condução e exames
  31. Declaração de Retificação n.º 18-B/2020 – Altera o regime da organização e funcionamento do Governo
  32. Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias
  33. Lei n.º 13/2020 - Estabelece medidas fiscais (máscaras e gel desinfetante), alarga o limite para a concessão de garantias
  34. Lei n.º 12/2020 - Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais
  35. Decreto-Lei n.º 20-A/2020 - Aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social
  36. Decreto-Lei n.º 20-B/2020 - Apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca
  37. Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2020 -  Deveres de prestação de informação aos clientes bancários sobre a moratória pública
  38. Decreto-Lei n.º 20-C/2020 - Estabelece medidas excecionais de proteção social
  39. Despacho n.º 5335-A/2020 - Gel desinfetante - taxa reduzida de IVA
  40. Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de maio de 2020
  41. Lei n.º 14/2020 -  3.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias
  42. Decreto-Lei n.º 20-E/2020 - Regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço
  43. Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 12 maio - Decreto-lei que estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro e PME
  44. Decreto-Lei n.º 20-G/2020 - Programa ADAPTAR - Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19
  45. Declaração de Retificação n.º 20/2020 - Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
  46. Decreto-Lei n.º 22/2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia
  47. Despacho n.º 5 546/2020 - Retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais
  48. Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Prorroga a declaração da situação de calamidade
  49. Lei n.º 16/2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
  50. Lei n.º 17/2020 - Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
  51. Lei n.º 18/2020 - Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril
  52. Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia
  53. Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia
  54. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2020/A - Mecanismos de compensação para gerentes e sócios-gerentes de microempresas em situação de crise empresarial
  55. Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/A - Medidas de combate à pandemia COVID-19 e atualização da remuneração complementar regional
  56. Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 - Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
  57. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2020/A - Apoio aos trabalhadores independentes
  58. Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 - Prorroga a declaração da situação de calamidade Novo
GRUPO
4
Área temática COVID-19
Legislação - COVID-19
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