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Outras formalidades e obrigações para a minha empresa poder funcionar?

1. - Para ter uma empresa de sucesso, antes da abertura de portas, é preciso:

investir o seu tempo em estudos;
num bom plano de negócios;
defenir a forma juridica;
Escolha do nome;
Constituição do pacto social.

Para perceber melhor o acima descrito, clicar aqui.

2. - Mas não se esqueça, que depois de concluir o processo acima referido, antes de abrir portas, ainda tem de concluir inúmeras obrigações, formalidades, tais como:

Avaliar e requerer as licenças necessárias e/ou obrigatórias de:

- Utilização;

- Obras;

- Segurança contra incêndios;

- Ruído;

- Acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida (câmara Municipal);

- Insígnia/logótipo (INPI);

- Espaço público;

- Direitos de autor (SPA e passmusica);

- Ocupação de espaço público (câmara Municipal).

Caso cumpra com todos os requisitos aplicáveis, deve comunicar à câmara municipal o início da exploração;
Ou caso tal seja impossível ou comprometa a viabilidade económica do estabelecimento e desde que não sejam postas em causa as condições de segurança, salubridade e ruído, apresentar pedido de dispensa de requisitos (câmara Municipal);
Definir o quadro de pessoal que precisa;

- Concluir os contratos de trabalho desse quadro e comunicar/vincular os mesmos na SSD até às 24 horas antes do ínicio do contrato (saber tudo sobre este assunto);

- SST - Segurança e Saúde no Trabalho (ASAE - Perguntas frequentes - FAQ's);

- Higiene Pessoal;

Formação dos trabalhadores;

- Obrigações de informação aos trabalhadores.