Rendimentos

Os rendimentos são compostos pelas várias parcelas em que se decompõe os proveitos da empresa, entre os quais se destacam as vendas, prestação de serviços, trabalhos para a própria empresa, subsídios, etc.

De acordo com normas especificas, o resultado do confronto dos resndimentos com os gastos, são sustetiveis das seguintes tribuções:
  • Lucro Tributável - rendimentos obtidos pela atividade da empresa, menos os gastos efetuados;
  • Matéria Coletável - o valor do lucro tributável, menos os benefícios fiscais e os prejuízos fiscais passíveis de dedução;
  • Taxa IRC - a taxa normal é de 21% (consulte a taxa IRC para PME e para a Ilha da Madeira e Arquipélago dos Açores);
  • Derrama Municipal - receita municipal que incide sobre o lucro tributável das sociedades (atualizada anualmente através de portaria com as taxas de cada município);
  • Tributação Autónoma - imposto a pagar sobre alguns custos que a empresa eventualmente tenha (combustíveis, ajudas de custo, despesas de representação, etc);
  • Taxa Extra - se o lucro tributável for superior a 1.500.000€ incidem as seguintes taxas adicionais:
  • Acima de 1.500 000 euros até 7.500 000 euros a taxa adicional é 3%;
  • Acima de 7.500 000 euros até 35.000 000 euros, a taxa adicional é 5%;
  • A partir de 35.000 000 a taxa a acrescer é 9%.

Tributação em sede de IRC

A Alfisconta salienta que a apresentação da seguinte temática não dispensa a consulta da legislação indicada, na qual se encontram previstas situações mais específicas e de menor utilização prática.

1. Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC)

1.1. - Consiste na aplicação das taxas previstas no Art. 87º do Código do IRC (CIRC) sobre o resultado líquido positivo de uma sociedade não isenta de imposto apurado, no final de um determinado período.

                                                   






Tabela 1: Taxas previstas para a generalidade das empresas no Art. 87º nº 1 e 2 do CIRC - para ver clique aqui

1.2. - O resultado acima referido pode ser determinado de duas formas: pelo regime simplificado previsto no Art. 58º do CIRC ou através do regime da contabilidade.

1º Regime simplificado: Estamos perante um regime especial, que só é aplicável a sociedades que reúnem determinadas condições. O resultado que serve de base à aplicação do IRC deriva da aplicação de um coeficiente ao volume de negócios num determinado período, dando origem à matéria coletável, ou seja, o valor sobre o qual incidirá o IRC.

2º Regime da contabilidade: É apurado pela diferença entre rendimentos e gastos constantes dos registos contabilísticos, efetuados de acordo com as normas contabilísticas vigentes no normativo português e corrigido pelas limitações do CIRC. Neste caso, apenas haverá incidência de IRC se o resultado dessa diferença for positiva.

1.3. - Taxa de derrama estadual (art.º 87.º-A do CIRC):
3% para lucros tributável superior a €1.500.000,00 até €7.500.000,00
5% para lucros tributável superior a €7.500.000,00 até €35.000.000,00
9% para lucros tributável superior a €35.000.000,00

2. Tributação Autónoma

Aqui estamos perante um imposto autónomo. A sua aplicação não está condicionada por outra situação que não seja o facto de a empresa suportar determinados gastos que se encontram identificados no Art. 88º do CIRC.
Tema da Alfisconta sobre a Tributação Autónoma (ver)

3. Derrama

Ao contrário dos dois impostos anteriores, a derrama é uma receita municipal deliberada anualmente pelos municípios. Incide sobre o lucro tributável das sociedades. Está regulada pelo Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, que foi publicado pela Lei Nº 73/2013.

A derrama não é um imposto, mas sim uma taxa que se encontra prevista no Art. 18º do referido diploma. Pelo exposto, a taxa de derrama a aplicar depende da morada dos estabelecimentos onde a sociedade exerce a sua atividade. É atualizada todos os anos através da publicação da portaria onde constam as taxas definidas por cada município.

É publicada por Portaria, tendo como taxa máxima de 1,5%, mas podendo ter em certos municípios taxas reduzidas ou até isenção.

IRC - Taxas de Derrama Municipal Incidentes sobre o Lucro Tributável:
- Período de 2019 (Ofício-circulado n.º 20218/2020, de 19/02)
- Período de 2020 (Ofício-circulado n.º 20229/2021, de 16/02)
- Período de 2021 (Ofício-circulado n.º 20237/2022, de 27/01)
- Período de 2021 (Ofício-circulado n.º 20240/2022, de 17/03) - Retificação
- Período de 2022 (Ofício-circulado n.º 20250/2023, de 21/01)
- Período de 2023 (Ofício-circulado n.º 20264/2024, de 05/02)

4. Como e quando pagar o IRC da sua empresa?

4.1. - As empresas que tenham uma atividade económica agrícola, comercial ou industrial como atividade principal e as empresas não residentes mas com estabelecimento estável em Portugal devem pagar o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) em 4 prestações:

1ª - Em julho do próprio período económico;

2ª - Em setembro do próprio período económico;

3ª - Até 15 de dezembro do próprio período económico;

4ª - Até 31 de maio do ano seguinte ao período económico, prazo para entrega da declaração periódica de rendimentos (M22), onde pagam a diferença entre os valores pagos nas três prestações anteriores e o total indicado na declaração. Caso o total indicado na declaração seja inferior aos três prestações anteriores, então não haverá 4ª prestação, dando origem a um reembolso do valor pago em excesso.

4.2. - A minha empresa não teve capacidade financeira para pagar o IRC até 31 de maio, como proceder?
4.2.1. - Deve aguardar que a AT emita uma demonstração de Liquidação de IRC, com o valor a pagamento mais juros de mora devidos, na qual constará uma data limite de pagamento.

4.3. - E se à data limite de pagamento dessa Demonstrações de Liquidação emitida pela AT, a minha empresa continuar a não ter capacidade de pagar o IRC?
4.3.1. - Então, nos 15 dias após a data limite de pagamento da nota de cobrança, deve efetuar um pedido no portal das finanças, seguindo as instruções da AT.
4.3.2. - O documento de pagamento de cada prestação deve ser obtido, pelo sujeito passivo, a partir de dia 11 de cada mês, no portal das Finanças, após Inicio de sessão em Pagamentos > Pagamentos a Decorrer.

Temas relacionados:

Este entendimento da Alfisconta não dispensa da consulta da legislação respetiva.
Resultado Líquido Superior a
50 000,00€
Pequena ou Média Empresa
Grande Empresa
Resultado Líquido até 50 000,00 €
17%

21%
21%
21%
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