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- Criptoativos - Conceito fiscal e tributação

- Despacho SEAF n.º 176/2024 XXIII - Prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 22.

- Ofício-circulado n.º 20 268/2024, de 12/03 - Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro - Programa Mais Habitação – Categoria F

- Ofício-circulado n.º 15 997/2024, de 26/02 - Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de março de 2024.

- Ofício-circulado n.º 20 266/2024, de 23/02 - Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro - Programa Mais habitação: IRS - categoria G.

- Ofício-circulado n.º 25 023/2024, de 21/02 - TRIBUTAÇÃO EM SEDE DE ISP E ISENÇÕES - VIGÊNCIA EM 2024

- Ofício-circulado n.º 15988/2023, de 22/12 - Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2024.

- DL 115/2023, de 15 de dezembro - Alteração dos regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).

- CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 241/2021-T, de 2022-05-05 - IRC e IVA - cumulação de pedidos - gastos fiscalmente não aceites - dedução indevida de imposto suportado - prova dos custos para efeitos de IVA e de IRC.

- Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-10-2023, n.º de processo: 1974/13.7 BELRS - Ajudas de Custo

- Acórdão (extrato) n.º 737/2023, de 15 de dezembro - Não julga inconstitucional norma, que considera a mera transferência de bens do património empresarial para o património pessoal do mesmo sujeito passivo constitui facto tributável no âmbito da categoria B.

- Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro - Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho

- Acórdão do supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023, de 14 de dezembro - A comunicação ao adquirente prevista no art. 78.º, n.º 11, do CIVA, 'para efeitos de rectificação da dedução inicialmente efetuada', não se impõe nos casos em que as sociedades devedoras, na sequência da declaração de insolvência, foram já dissolvidas e extintas e não há qualquer indício de que tenham prosseguido a actividade após a data da extinção.

- Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro - Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais para 2024 - 509,26 euros.

- Portaria n.º 390/2023, de 26 de novembro de 2023 - regula o programa AVANÇAR, que consiste num incentivo à contratação sem termo de jovens qualificados

- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023, de 17 de novembro - Uniformiza a Jurisprudência relativo ao n.º 2 do art. 43.º do CIRS

- Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024 para 820 euros.

- Lei n.º 60-A/2023, de 31 de outubro - Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril

- Ofício-circulado n.º 15 976/2023, de 23/10 - Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2023.

- Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro - Limite da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho.

- Isenção de IVA nos produtos alimentares

- Lei 17/2023, 14/04

- OC 30257/2023, 14/04

- Explicação

- códigos para faturação

- Salário Mínimo Nacional para 2023 de €760.00

- OE2023 - Principais alterações para as empresas

- Novo contacto da Alfisconta 265527000

- O que é o Relatório Único?

- A entrega do RU referente a 2019 deverá ocorrer entre 16 de março e 15 de abril de 2020.

- Atenção: ViaCtt -*- Mesmo sem abrir as notificações, os contribuintes consideram-se notificados pela AT ao fim de 5 dias.

- Registo Central do Beneficiário Efetivo - Obrigatório. Para saber mais clique aqui