Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) Atualizado
Resumo público do tema
Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT)
Os IRCT são acordos celebrados entre sindicatos e entidades empregadoras que estabelecem condições de trabalho aplicáveis a setores, empresas ou grupos profissionais. Incluem contratos coletivos, acordos de empresa, decisões arbitrais e portarias de extensão.
Função e impacto dos IRCT
Estes instrumentos são essenciais para definir salários, horários, suplementos e direitos complementares, prevalecendo sobre o Código do Trabalho sempre que sejam mais favoráveis aos trabalhadores.
Consulta e aplicação prática
A consulta dos IRCT é feita através do Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) e da DGERT, sendo fundamental para empresas e contabilistas certificados assegurarem o cumprimento das regras laborais aplicáveis.