Modelo 30 – Obrigação mensal Atualizado

Resumo expandido

Objeto da Modelo 30 — Este tema explica a obrigação mensal da declaração Modelo 30, destinada a comunicar rendimentos obtidos em território português pagos a sujeitos passivos não residentes. Rendimentos e territorialidade — Apresenta os tipos de rendimentos abrangidos, a regra da territorialidade do Código do IRC e os casos em que as prestações de serviços e outros rendimentos devem ser declarados. Entidades obrigadas e prazos — Identifica as entidades devedoras obrigadas à entrega da Modelo 30 e o prazo legal de submissão, até ao final do segundo mês seguinte ao pagamento ou vencimento. Tipos de rendimentos e exemplos — Lista os rendimentos declarados na Modelo 30, incluindo comissões, serviços digitais, juros, dividendos, royalties e prestações de serviços, com exemplos práticos de operações comuns. Dados necessários e dupla tributação — Detalha os elementos a recolher (RFI21, certificado de residência, NIF) e explica o enquadramento das convenções para evitar a dupla tributação e a aplicação das taxas de retenção.